Art. 483 da CLT
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Você se identifica?
As situações que a lei reconhece
O artigo 483 da CLT lista as faltas do empregador que podem justificar a rescisão indireta. Cada letra abaixo é uma dessas hipóteses, traduzida para o dia a dia. Se uma delas parece com a sua rotina, vale verificar.
a
Trabalho além do combinado ou das suas forças
Exigem tarefas que não são as suas, acima do que o corpo aguenta, proibidas por lei ou contrárias aos bons costumes.
b
Rigor excessivo
Cobranças desproporcionais, perseguição, punições que só acontecem com você.
c
Risco evidente à sua saúde ou segurança
Trabalho em condições perigosas, sem os equipamentos ou cuidados que a lei exige.
d
Obrigações do contrato descumpridasmais comum
Salário atrasado com frequência, FGTS sem depósito, férias não concedidas, plano de saúde ou vale cancelados sem aviso.
e
Ofensas à sua honra
Humilhações, assédio moral, exposição diante de colegas ou clientes, acusações injustas.
f
Agressão física
Qualquer ofensa física por parte do empregador ou de quem o representa, fora da legítima defesa.
g
Redução do trabalho que derruba o salário
Quando você recebe por peça ou tarefa e a empresa reduz o serviço a ponto de afetar sensivelmente a sua renda.
A hipótese mais comum na prática é a letra d, mas nada impede que mais de uma se aplique ao mesmo caso.
